AREsp 2520031 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/intempestividade
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se