AREsp 2504380 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 20/02/2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando intempestivo o recurso, sendo tal vício insanável e não passível de correção via art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício apontado
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao prazo e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 20/02/2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando intempestivo o recurso, sendo tal vício insanável e não passível de correção via art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)