AREsp 2529516 - DECISAO

AREsp 2529516 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recorrido foi intimado em 23/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recorrido foi intimado em 23/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade