AREsp 2534228 - DECISAO

AREsp 2534228 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ser o recurso manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO RIZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

ROBERTO RIZK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ser o recurso manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.