AREsp 2493796 - DECISAO

AREsp 2493796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, não sendo admissível comprovação posterior; Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei federal; o art. 932, parágrafo único, não se aplica por tratar-se de vício insanável de intempestividade.

Parties
Embargante: ANDRE BOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BOCCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, não sendo admissível comprovação posterior; Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei federal; o art. 932, parágrafo único, não se aplica por tratar-se de vício insanável de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).