AREsp 2539307 - DECISAO

AREsp 2539307 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo porque a parte foi intimada em 14/11/2019 e o recurso foi interposto em 09/12/2019, além do prazo legal de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO BAGI DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

RENATO BAGI DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque a parte foi intimada em 14/11/2019 e o recurso foi interposto em 09/12/2019, além do prazo legal de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.