AREsp 1931078 - DECISAO

AREsp 1931078 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, justa causa apta a afastar a intempestividade (não apresentou documentação idônea do erro do sistema ou de feriado local), de modo que, após reconsideração, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE ROSA MARIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa, Súmula 182/stj, Modulação De Efeitos, Lei 14.230/2021
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa Súmula 182/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ANDRE FELIPE ROSA MARIANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação da justa causa em caso de erro do sistema eletrônico
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, justa causa apta a afastar a intempestividade (não apresentou documentação idônea do erro do sistema ou de feriado local), de modo que, após reconsideração, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.121/2.125.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.