AREsp 2539448 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 11/10/2022 e o recurso interposto apenas em 04/11/2022; aplica-se o regime do CPC pertinente à data de publicação, e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JOSEFINA CARDOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência Do Código De Processo Civil De 2015 Para Decisões Publicadas Após 17/03/2016, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, § 6º Cpc), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prevalência Do Código De Processo Civil De 2015 Para Decisões Publicadas Após 17/03/2016 Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, § 6º Cpc) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) +1 more

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Parties

JOSEFINA CARDOSO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Determinação do regime processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 11/10/2022 e o recurso interposto apenas em 04/11/2022; aplica-se o regime do CPC pertinente à data de publicação, e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se