AREsp 2497643 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local (Corpus Christi nos dias 8/6/2023 e 9/6/2023) não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, sendo esse ônus exigido pela jurisprudência do STJ; o art. 932, parágrafo único, e o princípio da primazia do mérito não se aplicam a vícios insanáveis de tempestividade; portanto não há que se conhecer do recurso e não cabe correção via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCIMEIA DE FATIMA MAGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 219 Do CPC, Art. 1.003, § 5º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 219 Do CPC +4 more

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Parties

LUCIMEIA DE FATIMA MAGOSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser presumida ou deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementar prova de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local (Corpus Christi nos dias 8/6/2023 e 9/6/2023) não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, sendo esse ônus exigido pela jurisprudência do STJ; o art. 932, parágrafo único, e o princípio da primazia do mérito não se aplicam a vícios insanáveis de tempestividade; portanto não há que se conhecer do recurso e não cabe correção via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).