AREsp 2367587 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo, exigência expressa no art. 1.003, § 6º do CPC; o sistema eletrônico indicou corretamente o último dia do prazo considerando o feriado, de modo que não houve erro do sistema a justificar a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Agravante: RAPHAEL CAPELAZZO BARLATTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Suspensão De Expediente, Sistema Eletrônico (projudi)
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Suspensão De Expediente Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

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Parties

RAPHAEL CAPELAZZO BARLATTI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 alegação de indução ao erro pelo sistema eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à necessidade de comprovação imediata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo, exigência expressa no art. 1.003, § 6º do CPC; o sistema eletrônico indicou corretamente o último dia do prazo considerando o feriado, de modo que não houve erro do sistema a justificar a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.