AREsp 2512089 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso não foi comprovado como tempestivo no ato de sua interposição e, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior, tornando o vício de intempestividade insanável.

Parties
Embargante: SIDNEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Sanação De Vícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Sanação De Vícios

Case Brief

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Parties

SIDNEY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso não foi comprovado como tempestivo no ato de sua interposição e, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior, tornando o vício de intempestividade insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração do mesmo expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)