AREsp 2500457 - DECISAO

AREsp 2500457 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado local/recesso (08/09/2023) deveria ter sido comprovado no ato de interposição do AREsp por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que a prova apresentada foi insuficiente para alterar a decisão que não conheceu do recurso; além disso, o feriado nacional dispensaria comprovação, mas o recesso local não.

Parties
Embargante: MARCOS ORLEANS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriados, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriados Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ORLEANS COSTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 se a juntada do recurso especial (AREsp) foi tempestiva
  3. 3 se feriado local/recesso forense pode ser presumido ou deve ser comprovado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado local/recesso (08/09/2023) deveria ter sido comprovado no ato de interposição do AREsp por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que a prova apresentada foi insuficiente para alterar a decisão que não conheceu do recurso; além disso, o feriado nacional dispensaria comprovação, mas o recesso local não.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).