AREsp 2532093 - DECISAO

AREsp 2532093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularmente instruído com procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte suprido o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se haver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularmente instruído com procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte suprido o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se haver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.