AREsp 2507935 - DECISAO

AREsp 2507935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.