AREsp 2526991 - DECISAO

AREsp 2526991 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023; interposição em 22/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023; interposição em 22/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.