AREsp 2543083 - DECISAO

AREsp 2543083 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, adicionalmente, o recurso especial interposto anteriormente não poderia ser processado por não haver julgamento colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR ANTONIO FACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de julgamento colegiado no tribunal de origem para processamento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, adicionalmente, o recurso especial interposto anteriormente não poderia ser processado por não haver julgamento colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.