AREsp 2442272 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação válida (intimação certificada em 05/06/2023 e recurso interposto em 28/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e o entendimento diverso do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: INES OBRZUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Intimação E Publicação
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

INES OBRZUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 vinculação da decisão do tribunal de origem ao STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação válida (intimação certificada em 05/06/2023 e recurso interposto em 28/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e o entendimento diverso do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.