AREsp 2411825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial; o recurso especial foi deserto em razão da ausência de guia de custas e do preparo não regularizado dentro do prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), e o agravo foi protocolizado após o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sem prova de feriado local que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: ADEVANILDO DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Tempestividade Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ADEVANILDO DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadimplemento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial; o recurso especial foi deserto em razão da ausência de guia de custas e do preparo não regularizado dentro do prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), e o agravo foi protocolizado após o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sem prova de feriado local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.