AREsp 2515647 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 29/03/2023 e interpôs o recurso em 24/04/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 29/03/2023 e interpôs o recurso em 24/04/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.