AREsp 2520946 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS LUCAS; Agravante: VERONICA DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Feriado Local

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Parties

TIAGO DOS SANTOS LUCAS

Agravante

VERONICA DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.