AREsp 2211592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente entendeu que houve prorrogação apenas para o termo final coincidente com 18.7.2022 (suspensão restrita ao dia 19.7.2022) e, mesmo considerando a suspensão indicada, o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem possibilidade de usar embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MPC11 PUBLICIDADE LTDA; Embargado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Acórdão; Julgados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prorrogação De Prazo, Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Omissão Obscuridade Contradição Prorrogação De Prazo Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico +2 more

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Parties

MPC11 PUBLICIDADE LTDA

Embargante

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Acórdão; Julgados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico autoriza a prorrogação ou suspensão do prazo recursal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente entendeu que houve prorrogação apenas para o termo final coincidente com 18.7.2022 (suspensão restrita ao dia 19.7.2022) e, mesmo considerando a suspensão indicada, o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem possibilidade de usar embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.