AREsp 2388469 - ACORDAO

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Como a intimação ocorreu em 20/12/2022 (período de recesso previsto no art. 220 do CPC), a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (considerado 23/01/2023) e, contando-se os dias úteis e excluindo-se o feriado local de 25/01/2023, o prazo final foi 13/02/2023; o recurso interposto em 14/02/2023 veio, portanto, fora do prazo, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA LOPES BHERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC
Processo Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC

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Parties

ELZA LOPES BHERING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC (suspensão de prazos no recesso forense)
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 e art. 216 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a intimação ocorreu em 20/12/2022 (período de recesso previsto no art. 220 do CPC), a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (considerado 23/01/2023) e, contando-se os dias úteis e excluindo-se o feriado local de 25/01/2023, o prazo final foi 13/02/2023; o recurso interposto em 14/02/2023 veio, portanto, fora do prazo, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade; rejeitar os embargos de declaração e manter a multa cominada em caso de reiteração.