AREsp 2563247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se a vedação de regularização por não comprovação de feriado local no ato, e determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos legais.

Parties
Recorrente: LEANDRO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se a vedação de regularização por não comprovação de feriado local no ato, e determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais se aplicáveis
  • Publique-se