EAREsp 2291782 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da validade do calendário judicial obtido nas páginas oficiais do tribunal de origem; todavia, no exame de mérito do agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ, aplicação da Súmula 280 do STF quanto à multa e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J.C. DE OLIVEIRA & ALBANO LTDA.; Agravante: PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.046/1.047; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tempestividade Comprovação De Feriado Local Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

J.C. DE OLIVEIRA & ALBANO LTDA.

Agravante

PAULO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da validade do calendário judicial obtido nas páginas oficiais do tribunal de origem; todavia, no exame de mérito do agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ, aplicação da Súmula 280 do STF quanto à multa e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.046/1.047; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.046/1.047 e torna-a sem efeito
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ