EAREsp 2339929 - DECISAO

EAREsp 2339929 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão da Terceira Turma não apresentou divergência em relação à jurisprudência citada: a Turma analisou os autos e constatou ausência de comprovação de que a parte foi induzida por informação equivocada do sistema do tribunal de origem a interpor o recurso no último dia indicado; as certidões juntadas não demonstraram com precisão o termo final do prazo, de modo que não se caracterizou a justa causa necessária para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: Nextel Telecomunicações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
embargos de divergência rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Embargos De Divergência, Jurisprudência
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Justa Causa Embargos De Divergência Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nextel Telecomunicações LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 valor probatório de capturas de tela (prints)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão da Terceira Turma não apresentou divergência em relação à jurisprudência citada: a Turma analisou os autos e constatou ausência de comprovação de que a parte foi induzida por informação equivocada do sistema do tribunal de origem a interpor o recurso no último dia indicado; as certidões juntadas não demonstraram com precisão o termo final do prazo, de modo que não se caracterizou a justa causa necessária para afastar a intempestividade.

Court Disposition

embargos de divergência rejeitados

Orders

  • Embargos de divergência rejeitados.
  • Publique-se.