AREsp 2439585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por limitar a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de carnaval, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOELSON HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestivo
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Interrupção Do Expediente, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Interrupção Do Expediente Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

JOELSON HENRIQUE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Se a interrupção do expediente por feriado local suspende ou interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por limitar a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de carnaval, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ