AREsp 2498657 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local; nos termos da orientação jurisprudencial do STJ ao interpretar o CPC/2015, a ausência dessa prova impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Art. 1.003 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
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Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local; nos termos da orientação jurisprudencial do STJ ao interpretar o CPC/2015, a ausência dessa prova impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.