AREsp 2537922 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 24/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 18/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior por força do §6º do art. 1.003, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS CESAR MAGALHAES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CARLOS CESAR MAGALHAES e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 24/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 18/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior por força do §6º do art. 1.003, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.