AREsp 2530374 - DECISAO

AREsp 2530374 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e agravo em 27/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e agravo em 27/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se