AREsp 2500280 - DECISAO

AREsp 2500280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicaram-se as regras do CPC/2015 para contagem do prazo, que, considerando publicação em 26/09/2023 e exclusão do feriado nacional de 12/10/2023, venceu em 18/10/2023, de modo que o agravo interposto em 19/10/2023 foi intempestivo, e não houve comprovação do alegado feriado local em 13/10/2023 no ato da interposição do recurso.

Parties
Embargante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à contagem de prazo e feriados locais
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicaram-se as regras do CPC/2015 para contagem do prazo, que, considerando publicação em 26/09/2023 e exclusão do feriado nacional de 12/10/2023, venceu em 18/10/2023, de modo que o agravo interposto em 19/10/2023 foi intempestivo, e não houve comprovação do alegado feriado local em 13/10/2023 no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).