AREsp 2543041 - DECISAO

AREsp 2543041 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, tudo nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: LUCIANA ROBERTA MARTINS ZIVIANI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA ROBERTA MARTINS ZIVIANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, tudo nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.