AREsp 2453925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local em 25/1/2023, exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; por isso o recurso foi considerado intempestivo e o STJ, competentemente, confirmou a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARTINS REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO DE VEÍCULOS E CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

MARTINS REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO DE VEÍCULOS E CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC ao caso concreto
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade, inclusive tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local em 25/1/2023, exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; por isso o recurso foi considerado intempestivo e o STJ, competentemente, confirmou a inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.