EAREsp 2554877 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ônus que não pode ser suprido posteriormente.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO MAURICIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na interposição do recurso especial
  2. 2 qual versão do Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ônus que não pode ser suprido posteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.