AREsp 2523682 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, aplica-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, aplica-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se