AREsp 2554278 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SPRINGER CARRIER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil Comprovação De Feriado Local

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial e sua tempestividade
2 aplicação das regras de admissibilidade conforme versão do CPC aplicável
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
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