AREsp 2551419 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os dispositivos citados do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local somente poderia ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE DOS REIS MUCUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

JOSE DOS REIS MUCUTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local apenas no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os dispositivos citados do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local somente poderia ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.