AREsp 1910033 - DECISAO

AREsp 1910033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo; além disso, as questões de mérito sobre sucessão empresarial não foram examinadas no acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento para o recurso especial, com impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Pedido De Reconsideração, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Pedido De Reconsideração Sucessão Empresarial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Reconhecimento de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo; além disso, as questões de mérito sobre sucessão empresarial não foram examinadas no acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento para o recurso especial, com impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.