AREsp 2428857 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso com base na idoneidade da informação do calendário eletrônico do Tribunal de origem (Lei 11.419/2006; EAREsp 1.927.268/RJ), e, em novo exame, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO DA CRUZ QUEIROZ DOS SANTOS; Agravado: ELMO SANTOS FIGUEIREDO - ESPÓLIO; Agravado: NEWTON CARVALHO DE OLIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Informatização Do Processo Judicial, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Lei 11.419/2006, Ação Reivindicatória, Conexão
Direito Processual Civil Tempestividade Prequestionamento Fundamentação Deficiente Informatização Do Processo Judicial Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Lei 11.419/2006 Ação Reivindicatória +1 more

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Parties

ANTONIO DA CRUZ QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

ELMO SANTOS FIGUEIREDO - ESPÓLIO

Agravado

NEWTON CARVALHO DE OLIVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial com base na informação do calendário eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso com base na idoneidade da informação do calendário eletrônico do Tribunal de origem (Lei 11.419/2006; EAREsp 1.927.268/RJ), e, em novo exame, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Em novo exame, não conhecer do recurso especial por outro fundamento (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento).