AREsp 2552950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARCIA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por inobservância do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação das regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso