AREsp 2563115 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 01/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/11/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior.
- Parties
- Agravante/recorrente: JULIARDY DE SOUZA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
JULIARDY DE SOUZA CUNHA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
- 2 Qual Código de Processo Civil aplicar para requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Se a exigência de comprovação de feriado local pode ser suprida posteriormente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 01/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/11/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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