AREsp 2562976 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023; interposição em 15/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e inexistindo comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023; interposição em 15/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e inexistindo comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se