AREsp 2262679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/15 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/15 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.