REsp 2121313 - DECISAO

REsp 2121313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: JUDITE DIONISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

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Parties

JUDITE DIONISIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.