AREsp 2557724 - DECISAO

AREsp 2557724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 01/08/2023 e recurso interposto em 23/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil, além de não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER DUTRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER DUTRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC 1973/2015
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 01/08/2023 e recurso interposto em 23/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil, além de não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.