AREsp 2529257 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi intimado em 30/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/02/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi intimado em 30/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/02/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.