RMS 72869 - DECISAO

RMS 72869 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimado em 20/11/2023 e recurso em 13/12/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que, segundo § 6º do art. 1.003 do CPC, deve constar no momento da impetração, de modo que a intempestividade é manifestante e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ÁLVARO PEREIRA IACCINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento

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Parties

ÁLVARO PEREIRA IACCINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimado em 20/11/2023 e recurso em 13/12/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que, segundo § 6º do art. 1.003 do CPC, deve constar no momento da impetração, de modo que a intempestividade é manifestante e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se