AREsp 2547551 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade do recurso especial, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade do recurso especial, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.