AREsp 2523744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO APARECIDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO APARECIDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.