AREsp 2534649 - DECISAO

AREsp 2534649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023 e interposição em 28/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade prevista nas normas processuais e regimento interno, determinando-se também a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSELINA DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSELINA DE FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023 e interposição em 28/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade prevista nas normas processuais e regimento interno, determinando-se também a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça