AREsp 2485126 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 (temporalidade do ato de intimação) e o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, inexistente nos autos, o que torna o recurso intempestivo e insanável, não podendo ser suprido posteriormente.

Parties
Embargante: JORCELINO FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

JORCELINO FERREIRA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o recurso foi interposto tempestivamente considerando feriados nacionais e locais
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ou deveria constar no ato de interposição, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 (temporalidade do ato de intimação) e o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, inexistente nos autos, o que torna o recurso intempestivo e insanável, não podendo ser suprido posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.